Ao acessar ou utilizar o PedeMesa, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos. Nenhuma disposição exclui direitos obrigatórios assegurados pela legislação brasileira.
1. Identificação e objeto
O PedeMesa é uma solução tecnológica do Grupo Avelly Company, operada por DYT Desenvolvimento e Licenciamento de Programas LTDA, CNPJ 64.165.373/0001-03, que disponibiliza recursos para consulta de cardápios, realização e acompanhamento de pedidos, comunicação com estabelecimentos e integração com meios de pagamento.
O PedeMesa atua como provedor da tecnologia e canal de intermediação digital. A venda, preparação, fornecimento, qualidade, entrega ou disponibilização dos produtos é realizada pelo respectivo restaurante ou estabelecimento parceiro.
2. Cadastro e acesso
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e é responsável pela guarda de suas credenciais, dispositivos e códigos de acesso.
O usuário deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado. A plataforma poderá adotar verificações adicionais e suspender acessos para proteção do usuário, dos estabelecimentos e do sistema.
3. Uso permitido
- não praticar fraude, simulação de pedido, chargeback indevido ou uso de meios de pagamento de terceiros sem autorização;
- não acessar áreas restritas, testar vulnerabilidades, interferir na plataforma, usar robôs não autorizados ou contornar controles de segurança;
- não inserir conteúdo ilegal, enganoso, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
- não utilizar dados de outros usuários ou estabelecimentos para finalidade diversa da permitida.
4. Pedidos
O pedido será encaminhado ao estabelecimento selecionado e ficará sujeito à confirmação, disponibilidade dos produtos, horário de funcionamento, capacidade de atendimento e demais condições exibidas.
O usuário deverá revisar itens, quantidades, adicionais, observações, mesa, modalidade de atendimento, endereço, valores e forma de pagamento antes da confirmação.
A aceitação, preparação, alteração, substituição, recusa ou cancelamento do pedido pelo estabelecimento deverá respeitar as informações apresentadas, a legislação e as circunstâncias concretas.
5. Responsabilidade pelos produtos e serviços do restaurante
O estabelecimento parceiro é responsável pelos produtos e serviços que anuncia e fornece, incluindo qualidade, segurança, origem, preparo, armazenamento, conservação, validade, apresentação, quantidade, ingredientes, alergênicos, restrições alimentares, informações nutricionais, preço, disponibilidade e conformidade sanitária.
O restaurante também é responsável pelo atendimento, tempo de preparo, entrega ou retirada, emissão de documento fiscal, cumprimento da oferta, trocas, reembolsos e solução de reclamações relacionadas aos produtos e à sua operação.
O PedeMesa não fabrica, manipula, armazena, transporta nem entrega alimentos ou bebidas. Isso não afasta eventual responsabilidade legal própria da DYT quando houver falha diretamente atribuível à plataforma, nem limita direitos indisponíveis do consumidor.
6. Preços, taxas e informações do cardápio
Os preços, descrições, imagens, estoque, adicionais, taxas, horários e condições comerciais são cadastrados pelo estabelecimento parceiro, que responde por sua exatidão e atualização.
Em caso de divergência, o usuário poderá solicitar esclarecimento e solução ao restaurante. A plataforma poderá auxiliar na comunicação e corrigir falhas técnicas sob sua responsabilidade.
7. Pagamentos e Asaas
Os pagamentos eletrônicos poderão ser processados pelo Asaas ou por outro prestador indicado. A conclusão do pedido poderá depender da autorização e confirmação da transação.
Quando utilizado o Asaas, a responsabilidade pelo ambiente de processamento, captura, tokenização, segurança e tratamento dos dados financeiros e de cartões recebidos diretamente pelo processador é do Asaas, conforme seus próprios termos e políticas.
O PedeMesa não armazena intencionalmente número completo de cartão, CVV, senha bancária ou credencial equivalente. Poderá receber dados limitados da transação, como status, valor, identificador, data, parcelas e método.
Recusas, análises antifraude, estornos, contestações e prazos bancários poderão depender do processador, da bandeira, do emissor, da instituição financeira e das regras do estabelecimento. O PedeMesa prestará suporte quanto às informações disponíveis em sua integração.
8. Pagamento no balcão ou na entrega
Quando o estabelecimento permitir pagamento direto no balcão, na entrega ou por outro meio fora do fluxo eletrônico integrado, a cobrança e sua comprovação serão de responsabilidade do restaurante e do consumidor, conforme a modalidade escolhida.
9. Cupons, descontos e promoções
Salvo indicação expressa de que a campanha é promovida pelo PedeMesa ou pelo Grupo Avelly Company, cupons, descontos, combos, cashback, fidelidade e promoções exibidos na página do restaurante são criados e financiados pelo próprio estabelecimento.
O restaurante é responsável pelas regras da promoção, período de validade, público elegível, produtos participantes, valor mínimo, limite de uso, disponibilidade, estoque, acumulação, cancelamento e cumprimento da oferta.
O PedeMesa atua como ferramenta tecnológica para cadastrar, exibir e aplicar as condições informadas. Em caso de falha técnica da plataforma, será prestado suporte para verificação e correção; em caso de regra comercial ou recusa do benefício, a responsabilidade será do estabelecimento promotor.
Cupons não poderão ser convertidos em dinheiro, transferidos ou utilizados de forma fraudulenta, salvo previsão expressa em sentido contrário.
10. Cancelamentos, reembolsos e estornos
As condições de cancelamento considerarão o estágio do pedido, o início do preparo, a natureza perecível dos produtos, as regras do estabelecimento e os direitos previstos na legislação.
Quando devido, o reembolso será solicitado pelo estabelecimento ou pela plataforma ao processador de pagamento. O prazo de crédito poderá variar conforme o meio de pagamento e a instituição financeira.
O usuário não deve realizar chargeback de má-fé ou alegar desconhecimento de compra legítima. Suspeitas de fraude serão analisadas e poderão resultar em bloqueio preventivo.
11. Avaliações e conteúdo do usuário
O usuário deve publicar conteúdo verdadeiro, respeitoso e relacionado à experiência. É proibido divulgar dados pessoais de terceiros, ameaças, discriminação, conteúdo ilícito, falso ou ofensivo.
A plataforma poderá moderar ou remover conteúdo que viole estes Termos, a legislação ou direitos de terceiros, preservado o direito de crítica legítima do consumidor.
12. Disponibilidade e manutenção
A DYT empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas poderá realizar manutenções, atualizações e interrupções. Também poderão ocorrer falhas de internet, energia, dispositivos, integrações ou serviços de terceiros.
A indisponibilidade não exonera a DYT de responsabilidade por falha comprovadamente atribuível ao serviço, nos limites da legislação, mas não haverá responsabilidade por eventos externos fora de seu controle razoável.
13. Propriedade intelectual
A marca, o software, os códigos, o layout e os conteúdos próprios do PedeMesa são protegidos pela legislação. O uso da plataforma não transfere direitos de propriedade intelectual.
Marcas, imagens e conteúdos de restaurantes ou terceiros permanecem sob responsabilidade e titularidade de seus respectivos proprietários.
14. Suspensão e encerramento
A plataforma poderá suspender ou encerrar contas em caso de fraude, risco de segurança, violação destes Termos, ordem legal, uso abusivo ou prejuízo a terceiros, com informação ao usuário sempre que possível e juridicamente permitido.
O usuário poderá solicitar o encerramento da conta, sem prejuízo da conservação de registros exigidos por lei ou necessários ao exercício regular de direitos.
15. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade do PedeMesa. O uso de cookies e tecnologias semelhantes é detalhado na Política de Cookies.
16. Limites de responsabilidade
Cada parte responde pelos atos e serviços inseridos em sua esfera de atuação. O restaurante responde pelos produtos, pelas ofertas e por sua operação; o processador de pagamentos responde pelo ambiente financeiro sob seu controle; e a DYT responde pelo funcionamento da plataforma e por suas próprias obrigações legais.
Nenhuma cláusula destes Termos pretende afastar responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela legislação, especialmente direitos do consumidor, deveres de segurança, boa-fé e reparação por defeito diretamente atribuível ao responsável.
17. Alterações
Estes Termos poderão ser atualizados por razões legais, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente e sua data serão disponibilizadas na plataforma. Alterações relevantes poderão ser comunicadas ao usuário.
18. Atendimento e solução de conflitos
O contato do PedeMesa é contato@avellycompany.com. Reclamações sobre produtos, preparo, entrega, preços e promoções deverão ser direcionadas também ao restaurante responsável. As partes buscarão solução amigável. O consumidor poderá utilizar os órgãos e canais de defesa disponíveis. Será respeitado o foro do domicílio do consumidor quando a legislação assim determinar.
19. Legislação aplicável
Aplicam-se as leis brasileiras, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD, conforme a natureza da relação.